Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2019Inexigibilidade000027/201905/06/2019CONTRATACAO DA EMPRESA LILIAN YORK DE PAULA SILVA - EVENTOS E PROMOCOES EVENTOS LTDAARTIGO 25 DA LEI 8666ConcluidaR$35.000,00
000005/2019Inexigibilidade000028/201907/06/2019CONTRATACAO DA EMPRESA JHL PRODUCOES E EVENTOS PARA APRESENTACAO DO CANTOR GABRIEL LENNER A SER REALZADO AS 18H DO DIA 07/07 NA FESTA CULTURAL DO LADAINHENSE AUSENTE 2019ARTIGO 25 DA LEI 8666ConcluidaR$15.000,00
000005/2019Dispensa000029/201906/06/2019CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA AO SETOR DE TRIBUTOS VINCULADO A SECRETARIA DE FINANCASARTIGO 24 INCISO 2 DA 8.666ConcluidaR$9.100,00
000006/2019Inexigibilidade000032/201907/06/2019CONTRATACAO DA EMPRESA JR PRODUCOES E EVENTOS, PARA APRESENTACAO DOS ARTISTAS: GAUCHINHOS DE DEUS, CIA DO KUARTO, RICK SUINGAO, BRYANNE E ALLAN, ANJINHO DOS TECLADOS E BRUNO BEMM, PARA APRESENTACAO NA FESTA CULTURAL DO LADAINHENSE AUSENTE DE 2019,ARTIGO 25 DA LEI 8666ConcluidaR$67.300,00
000007/2019Dispensa000033/201917/06/2019CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA ESPECIALIZADA PARA ELABORACAO DE PROJETO DE ILUMINACAO URBANA E ORNAMENTALARTIGO 24 INCISO 2 DA 8.666ConcluidaR$2.000,00
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